Fundo rotativo da Polícia Militar do Paraná : proposta de vinculação de parcela dos recursos destinados aos batalhões às companhias destacadas

Abstract

Resumo: Estudo aplicado sobre o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Paraná, com o objetivo de propor fixação de vínculo percentual para destinação dos recursos do Fundo Rotativo recebidos pelos Batalhões, as Companhias policiais militares. Enfoca os aspectos doutrinários do orçamento publico e a estrutura orçamentaria da Polícia Militar do Paraná. Evidencia que os recursos provenientes do Fundo Rotativo, destinados aos Batalhões Policiais Militares, em geral, não são destinados as Companhias destacadas da capital e do interior do Estado. identifica as necessidades das Companhias destacadas que podem ser sanadas com recursos do Fundo Rotativo; e, a partir daí, elabora propostas de fixação de meios de confirmação da execução dos recursos pelas Companhias destacadas; propõe parâmetros de vinculação de repasse de recursos do Fundo Rotativo, pelos gestores, as Companhias destacadas; e propõe alterações na legislação atinente ao Fundo Rotativo a fim de que a vinculação possa ser implementada, fiscalizada, controlada e avaliada. Fundamenta as propostas em pesquisa documental, bibliográfica e de campo, cuja coleta de dados se efetiva mediante questionário, composto por 1 0 ( dez) questões de múltipla escolha encaminhado por malote, a todos os 52 (cinquenta e dais) Comandantes de Companhias destacadas da capital e do interior do Estado, formulado a partir do referencial teórico e da experiência do pesquisador. Demonstra os resultados relevantes da pesquisa em relação ao percentual de repasse de recursos do Fundo Rotativo as Companhias destacadas, que atinge apenas 37% do total, segundo os entrevistados; assim como a evidente necessidade dos comandantes de Companhias destacadas de receberem os recursos do Fundo Rotativo, pais 97% dos entrevistados o consideram de vital importância. Como produto desta pesquisa, apresenta propostas de fixação de meios de confirmação da execução dos recursos pelas Companhias destacadas; estabelece parâmetros de vinculação de repasse de recursos do Fundo Rotativo, pelos gestores, as Companhias destacadas e propõe alterações na legislação atinente ao Fundo Rotativo a fim de que a vinculação possa ser implementada