Exclusão do militar estadual do quadro de acesso para promoção em face da condição sub-judice

Abstract

Resumo: Estudo sobre a exclusão do Militar Estadual do Quadro de Acesso para Promoção em Face da Condição Sub-Judice. Objetiva analisar a atual situação encontrada na Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR - e verificar se mantêm consonância com os ditames constitucionais vigentes. Parte do estudo detalhado da legislação que regula a promoção na PMPR, principalmente após o advento da Constituição de 1.988, para ao final analisar a possibilidade de se retirar do texto legal estadual os dispositivos que falam da exclusão dos militares estaduais Sub-Judice dos Quadros de Acesso para promoção, por se encontrar em desacordo com Princípios Constitucionais. Realiza também uma análise de como os Tribunais vem julgando casos dessa natureza e ressalta que a jurisprudência e fruto de uma interpretação superficial da questão. Mostra a posição doutrinaria sobre o assunto, envolvendo as consequências que podem advir, atinentes ao efetivo composto pelas praças graduadas no cargo de Sargento e o corpo de Oficiais da PMPR, dessa exclusão de Oficiais e Praças da lista de promoção (Quadros de Acesso), conforme se estabelece nas Leis n°. 5.940/69 e 5.944/69.