A lei nº 10.029/2000 e sua aplicabilidade no Corpo de Bombeiros

Abstract

Resumo: Monografia de especialização em planejamento e controle da segurança pública sobre a aplicabilidade no Corpo de Bombeiros, da Lei Federal n° 1 0.029/2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Tem por objetivo avaliar a possibilidade de sua adequação ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Fundamenta-se em dados estatísticos a respeito da crescente demanda por serviços de socorros públicos e a situação atual do defasado efetivo de bombeiros. Averigua as condições de adaptação do Serviço Auxiliar Voluntario a Corporação, identificando as atividades-meio em que e possível o emprego de voluntários, com vistas ao atendimento da responsabilidade social do Estado do Paraná e a liberação de efetivo administrativo militar para a atividade-fim, em razão da substituição deles por voluntários. Em campo, avalia o funcionamento do Serviço Auxiliar Voluntario nos Estados de Goias, Para, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, com ênfase neste Estado, por ser o serviço de maior destaque no cenário nacional, bem como, no Distrito Federal, buscando seus contornos e as principais demandas judiciais que envolveram os modelos, em torno da extrapolação da competência de tais entes federados, para legislar sobre a matéria. Aplica questionário, tendo como publico alvo os Comandantes de Grupamentos de Bombeiros e Subgrupamentos de Bombeiros Independentes, em sua grande maioria, favoráveis a implantação do modelo no Estado do Paraná. Obtém como principais resultados o reconhecimento da relevância do Serviço Auxiliar Voluntario e indica atividades administrativas passíveis de exercício no Corpo de Bombeiros.