O compromisso de ajustamento de conduta como instrumento normatizador de eventos de reunião de público em locais de ocupação diversa

Abstract

Resumo: Monografia sobre o estudo do compromisso de ajustamento de conduta e sua aplicação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná como instrumento normatizador de eventos de reunião de publico em locais de ocupação diversa. Traz a literatura pertinente, com a previsão legal do serviço de prevenção do Corpo de Bombeiros, no Estado do Paraná, com a identificação de todo arcabouço jurídico que permite e determina esta atividade. Trata sobre locais de reunião de publico, procurando identificar e especificar quais são as exigências realizadas pelas normas adotadas pelo Corpo de Bombeiros. Discorre também sobre o compromisso de ajustamento de conduta, traçando sua síntese histórica, seu conceito legal e doutrinário, concluindo com sua previsão legal, indicando, inclusive, a necessidade imposta de sua comunicação ao Ministério Publico. Pesquisa de campo realizada junto aos chefes do setor do serviço de prevenção das principais Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Paraná, tendo os objetivos de verificar se o compromisso de ajustamento de conduta tem sido utilizado pelas referidas Unidades Operacionais, de levantar se aqueles compromissos de ajustamento de conduta firmados foram cumpridos, de levantar quais foram os requisitos exigidos quando da formalização do compromisso de ajustamento de conduta, de identificar o percentual de eventos que foram efetivamente fiscalizados durante a sua realização e, por fim, de verificar quais foram as ações tomadas em caso de inadimplemento do compromisso de ajustamento de conduta. Por meio destes principais pontos, tratados sob os mandamentos legais e conciliados com a pesquisa de campo aplicada, encerra o estudo apresentando as conclusões a respeito dos dados levantados. Por fim, apresenta uma sugestão de modelo de compromisso de ajustamento de conduta a ser adotado pelo Corpo de Bombeiros para eventos de reunião de publico em locais de ocupação diversa