Financiamento de campanhas eleitorais : a evolução e a fragilidade no controle da prestação de contas
Resumo
Resumo: Os candidatos a cargo eletivo, escolhidos em convenção pelos partidos políticos a que são filiados, submetem-se a todo o processo eleitoral a fim de obter a legitimidade do poder politico, concedida através do resultado das umas e consequente diplomação dos eleitos. O processo eleitoral, cuja competência quanto a normatização e administração e da Justiça Eleitoral, desempenhada através de seus órgãos, impõe exigências para os candidatos, bem como, requer providências da Justiça Eleitoral, que começam um ano antes da data marcada para o pleito, e abrange toda a eleição, propriamente dita, até a prestação de contas de candidatos e comitês financeiros, possibilitando, finalmente, a diplomação dos candidatos eleitos. As exigências quanto a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais surgiram desde a eleição de 1994, com a Lei n. 8. 713/93, sendo aprimorada. a cada eleição, para efetivo controle da Justiça Eleitoral. O processamento informatizado das contas agiliza o procedimento de análise, e permite o intercambio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil, com vistas a um controle mais rigoroso. Casos como os recentes escândalos envolvendo o financiamento das eleições suscitam o debate pelo financiamento publico de campanha e devem tomar-se cada vez mais passiveis de punições em razão da efetiva possibilidade de punições previstas nas atuais legislações.
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- Controladoria [513]