Avaliação da viabilidade juridica da manutenção dos serviços de bombeiros por meio de taxas

Abstract

Resumo: Pesquisa de cunho bibliográfico/documental sobre a possibilidade jurídica de manutenção de serviços de Bombeiros por meio de taxas. O objetivo geral desta monografia foi analisar os aspectos legais, práticos e situacionais da utilização de taxas para o custeio do Corpo de Bombeiros do Paraná, criando o arcabouço necessária para subsidiar agentes e órgãos públicos para que prestem serviços de boa qualidade aos cidadãos paranaenses, ao mesmo tempo em que respeitem os ditames normativos aplicáveis à espécie. Buscando a segurança e a estabilidade das fontes de recursos financeiros que sustentam o Corpo de Bombeiros do Paraná, foi necessária firmar entendimento sobre cada um dos objetivos específicos, que foram: avaliar se a atividade do Corpo de Bombeiros pode ser considerada afeta a tranquilidade e a salubridade públicas, bem como verificar se o custeio do Corpo de Bombeiros pode ser realizado com o produto da arrecadação de taxas. Para a realização do estudo foi utilizado o método dedutivo. A coleta de dados consistiu em levantar registros relevantes no material de pesquisa, assim compreendidos: livros, publicações de artigos jurídicos e periódicos, jurisprudência, legislação constitucional e infraconstitucional, em nível federal, estadual e municipal, sempre com objetivo de verificar e analisar a aplicação prática dessas informações. Ato seguinte, os dados foram dispostos obedecendo a uma ordem que possibilitasse o acompanhamento da evolução da pesquisa. Ao final, a partir dos dados analisados e tratados, fez-se a discussão dos resultados alcançados. Disso pode-se concluir que ao longo de sua história, o Corpo de Bombeiros do Paraná sempre procurou meios para sua manutenção, expansão de suas atividades e melhoria da qualidade dos seus serviços. Esta busca culminou na criação dos Fundos Municipais de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que são mantidos através de taxas do exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos a disposição da comunidade. Desde a sua criação, as taxas tiveram certa oposição por parte de contribuintes com forte poder econômico e politico que recorreram as vias judiciais na tentativa de impedir o lançamento destas taxas, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Como os processos judiciais costumam se estender por anos, mantendo o impasse e a discussão por muito tempo, surgiu a necessidade de se fazer um prognóstico, antecipando eventuais consequências. Focado neste aspecto, foi possível concluir que a matéria e, pelo menos neste momento, pacifica do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, havendo inequívoca sustentabilidade jurídica na manutenção dos serviços de bombeiros por meio de taxas, posto que esta fórmula de gestão atende a todos os aspectos legais aplicáveis a espécie, constituindo-se em marco seguro para os fins a que se destina.