As limitações das normas de prevenção de incendios ante o principio constitucional da segurança juridica

Abstract

Pesquisa sobre a formulação de exigências mínimas para a concessão do Certificado de Vistoria as construções existentes e as antigas, conforme definição do Código de Prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Foi realizado um estudo de cunho bibliográfico/documental, complementado por uma pesquisa de campo com os integrantes do sistema de prevenção de incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Partiu-se do pressuposto da existência de conflitos entre as normas de prevenção e a realidade social, econômica e técnica das construções existentes, problema este caracterizado por meio de dados da 87 do 5° Grupamento de Bombeiros. Buscou-se na pesquisa bibliográfica, de forma sintética todo o arcabouço jurídico que deve orientar a formulação de normas técnicas de efeito erga omnis e na pesquisa de campo o entendimento que os operadores do sistema preventivo tem a partir da interpretação da norma e de casos concretos vividos na experiência da aplicação desta. Concluiu-se que as normas de prevenção, não só no tema aqui pesquisado, mas de modo geral não estão adequadas ao princípio da legalidade, uma vez que foram criadas por autoridade sem competência legal para normatizar sobre segurança contra incêndio e pânico, criando assim a insegurança jurídica para os cidadãos a elas sujeitos. Assim no sentido de responder a questão base da pesquisa ficou provada a necessidade de dar suporte legal as normas de prevenção de incêndio por meio de Lei Estadual, e no caso das edificações existentes, independentemente de suas idades, dar detalhamento maior, observando os princípios de direito trazidos a este trabalho, de forma a reduzir a discricionariedade das comissões técnicas.