Proposta de inclusão no curriculo do curso de formação de oficiais da Polícia Militar da Paraíba da disciplina de direito administrativo militar

Abstract

Resumo: Pesquisa qualitativa e exploratória sobre uma proposta de inclusão no currículo do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba da disciplina de Direito Administrativo Militar. A proposta foi sistematizada por meio da análise das informações obtidas na leitura e interpretação dos documentos de organização do ensino na PMPB e em dados documentais e pessoais. Descreve o ensino militar ate os dias atuais, demonstrando a importância da agregação das novas tecnologias no seu processo ensino-aprendizagem, evidenciando a sua utilização como ferramenta político-ideológica na formação militar. Aborda a relação entre a formação escolar militar e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96). Expõe os objetivos da SENASP com o ensino militar nas policias militares. Explana sobre o Direito Administrativo Comum e o Direito Administrativo Militar e a relação entre os dois. Demonstra a importância do DAM por meio de alguns elementos motivadores, com ênfase para as garantias constitucionais destinadas ao cidadão acusado em processo administrativo militar e aos princípios aplicáveis a este. Aponta que se faz necessária uma revisão e atualização dos currículos formativos da APMP, visando uma melhor qualificação, permitindo aos futuros Oficiais maior autonomia, capacidade critica e reflexiva, possibilitando o pleno desenvolvimento das suas aptidões. Afirma que o seu conhecimento favorece a hierarquia e a disciplina e a sua inserção como disciplina formativa atende aos propósitos da SENASP com relação a identificação de propostas que visem aprimorar o processo ensino-aprendizagem nas instituições de ensino policial-militar. Aponta que o crescimento do número de ocorrências policiais, aliado ao crescimento do efetivo policial-militar da margem ao crescimento das relações interpessoais, gerando situações e conflitos que demandam o conhecimento do Direito Administrativo Militar. Apresenta os resultados da pesquisa efetuada com 30 (Oficiais) formados na referida Academia, dos quais 96,7% afirmam que não estudaram a referida disciplina; 86,7% atestam que já tinham participado de processes administrativos na qualidade de membro. Destes, 88,4% afirmaram que tiveram dificuldades em termos de conhecimento teórico e prático sobre DAM. Apresenta, ainda, os resultados da pesquisa realizada com Corregedor da PMPB que revelou, também, a dificuldade por parte de alguns Oficiais na elaboração de processos administrativos. Pelos resultados obtidos na pesquisa e possível afirmar que a proposta deste trabalho contribuirá para a resolução dos problemas de natureza jurídica que os oficiais venham a enfrentar.