Defesa jurídica institucional para os policiais-militares autores de crimes em serviço : uma proposta

Abstract

Resumo: Monografia sobre defesa jurídica institucional aos policiais-militares autores de crime em serviço. O objeto de estudo e avaliar a possibilidade de criação da assistência jurídica institucional gratuita aos policiais-militares autores de crime em serviço. Objetiva estudar as implicações da falta do serviço de assistência jurídica aos policiais-militares autores de crimes em serviço na Corporação; elaborar proposta de mecanismos possíveis para a prestação dessa assistência; mensurar o nível de desestimulo operacional pela ausência de tal assistência; levantar o número de casos de policiais militares que estão denunciados por crimes praticados em serviço; quantificar os valores gastos nos processes judiciais pelos policiais militares denunciados por crimes em serviço; delimitar os crimes que gerariam a prestação da assistência; identificar situações que caracterizam "ato em serviço" e identificar a estrutura de outras policias militares ou órgãos públicos que prestem serviços semelhantes. A relevância do estudo esta no desestimulo ao trabalho operacional que a ausência do apoio acarreta, ocasionando insatisfação, revolta e prejuízos ao desempenho regular da missão policial. A literatura sobre o tema ressalta a dificuldade da execução da atividade de polícia ostensiva, a peculiaridade da condição de militar e dos regulamentos próprios da Corporação, a importância de observar a garantia de defesa através da assistência gratuita e a motivação e clima organizacional a serem preservados. O encaminhamento metodológico permite colherem-se subsídios importantes em outras organizações, dados em questionários aplicados e opiniões de entrevistados, cujos resultados apontam que a solução mais adequada para o problema e a criação de uma Seção de Assistência Jurídica, composta por setores, com funcionamento regionalizados, para permitir o atendimento em todo o Estado. A pesquisa aponta que para o funcionamento dessa atividade devera ser criado o cargo para advogados no quadro de servidores civis da PMPR, com a previsão de um salário atraente para permitir um concurso publico que selecione profissionais qualificados para esse importante serviço.