Avaliação e desempenho do Cartório Criminal em atividade na area da 4. Cia do 13. BPM

Abstract

Resumo: Esta monografia discute a atuação do Cartório Criminal do 13° BPM, dentro do contexto dos Juizados Especiais Criminais, instituídos no sistema legal brasileiro por meio do provimento normativo consubstanciado na lei 9.099/95, apresentando uma abordagem jurídica e ao mesmo tempo sociológica e estatística de sua existência e funcionamento. O presente trabalho não só mostra um histórico do surgimento e os propósitos da Lei n° 9099/95, como retrata toda a polêmica gerada a partir da elaboração dos Termos Circunstanciados por parte da Polícia Militar, com ênfase aos trabalhos desenvolvidos pelo Cartório Criminal da 4a Cia do 13° BPM, situado no bairro de Sítio Cercado, conquanto, exibe dados coletados ao longo do ano de 2005, data de criação no 13° BPM relativos ao funcionamento de suas atividades frente ao Juizado Especial Criminal, bem como dados de 2006 e 2007, os quais, sustentaram uma intervenção judicial diferenciada que envolveu uma atuação transdisciplinar por meio da integração dos profissionais que atuam tanto no âmbito da polícia administrativa como aqueles da polícia Judiciaria, focando o sistema de justiça criminal, aplicável por ocasião da transação penal celebrada pelo autor do fato penal, que foi denominada PROJUDE.