Atividade policial e direitos humanos sob a ótica do Plano Nacional de Segurança Pública

Abstract

Resumo: A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da instituição do Estado Democrático de Direito a atividade policial não mais pode ser pautada por abusos. Com isso, tem que o respeito aos diplomas de proteção aos Direitos Humanos servem como balizadores da atividade policial militar. Não ha como se falar, atualmente, em atividade policial sem que os Direitos Humanos estejam garantidos. Neste sentido, um documento passa a ser referência no Brasil. Trata-se do Plano Nacional de Segurança Pública, que adota a filosofia de Policiamento Comunitário como meta a ser buscada pelas instituições Policiais de forma a garantir o melhor atendimento ao cidadão-usuário e, em contrapartida, fazer com que a Polícia Militar não ultrapasse limites em sua atuação diária no que concerne a proteção das pessoas. Com o Plano Nacional de Segurança Pública o Brasil espera compatibilizar Direitos Humanos e atividade policial com vistas a diminuição da criminalidade e ao mesmo tempo fazer com que Policias e comunidade sejam parceiras na busca do bem comum. Na Policia Militar do Amazonas, a 17ª Companhia Interativa Comunitária e uma das primeiras a se pautar pelas novas regras que permeiam a Segurança Pública. Foi a referida Companhia instada a adotar a filosofia de Policiamento Comunitário para melhor servir a comunidade que atende.