Possibilidade de responsabilização de militares estaduais por danos morais causados a Corporação

Abstract

Resumo: Neste trabalho estudou-se a possibilidade e viabilidade de proposição de Ação de indenização por danos morais sofridos pela Polícia Militar do Paraná em decorrência de atos praticados por seus integrantes, com notória e nefasta repercussão na sociedade pela divulgação pelos órgãos da imprensa falada, escrita e televisada. Analisaram-se a questões éticas, morais e deontológicas da atividade policial, passando-se a análise da responsabilidade civil e pressupostos, caracterização do dano sofrido pela Corporação e viabilidade da ação de indenização.