As ações de reintegração de posse, combinadas com perdas e danos e suas consequências para a PMPR, na atual conjuntura governamental/2007

Abstract

Resumo: O presente trabalho diz respeito a problemática referente ao cumprimento dos mandados de reintegração de posse, em especial na conjuntura atual na Polícia Militar do Paraná, ressaltando desde os aspectos históricos da reforma agraria nacional ate o caso específico de indenização a que foi condenado o Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, no ano de 2003, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. Os objetivos almejados com a realização do presente estudo foram: trazer a lume uma prática jurídica que penaliza os comandantes de batalhão pela sua autonomia reduzida nas questões fundiárias e que envolvem componente social; e fornecer sugestões para alterar o trâmite dos mandados de reintegração de posse, visando juntar a responsabilidade pelo cumprimento judicial com a mesma autoridade que tem a competência legal para possibilitar tal cumprimento. Foi utilizado o método analítico descritivo, usando de um exemplo prático para fazer relação com as dificuldades surgidas, recentemente, nas ações de reintegração de posse, combinadas com perdas e danos, que tem regra nos casos desta natureza levados a apreciação judicial. O método histórico também foi levado em conta, na medida em que foi necessária para ambientar o leitor ao momento histórico atual, com os parâmetros surgidos desde o Brasil Império. Concluiu-se que ha necessidade premente de modificar o trâmite burocrático-administrativo dos mandados de reintegraçã o de posse, fornecendo alternativas, para que haja maior segurança jurídica no cumprimento da ordem judicial, favorecendo as partes, garantindo a aplicação do direito e imputando a responsabilidade a quem detêm os meios materiais e humanos para dar cumprimento aos mandados.