A ampla defesa e o contraditório na Polícia Militar do Paraná

Abstract

Resumo: O presente trabalho utilizou-se do método dedutivo, procurando, na pesquisa bibliográfica e na documental, o embasamento teórico concernente aos institutos da ampla defesa e do contraditório na Polícia Militar do Paraná, em face da evolução havida no ordenamento jurídico contemporâneo. A inserção desses princípios e garantias ultrapassaram barreiras, atingindo a legislação dos militares e, em especial, os regulamentos disciplinares, revelando quebra de paradigmas nas instituições militares. Observou-se que, paulatinamente, esses direitos foram absorvidos, influenciando mudanças na legislação e nos regulamentos internos, estabelecendo um tratamento de igualdade aos militares acusados em geral. Constatou-se, igualmente, que os processos em forma de colegiados, quais sejam, o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justificação, não estão perfeitamente amoldados aos princípios estabelecidos na Lei Maior, sendo necessária a atualização dessas leis específicas.