Uma contribuição para o estudo da legalidade das taxas que compõem o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Parana

Abstract

Resumo: Ao longo de sua história o Corpo de Bombeiros do Paraná procurou meios para sua manutenção, expansão de suas atividades e melhoria da qualidade dos seus serviços. Esta busca culminou com a Criação da Lei do FUNCB, Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Fundo este mantido através de taxas do exercício do poder de polícia estadual e de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Desde a sua criação as taxas tiveram certa oposição por parte de contribuintes com forte poder econômico e politico que imediatamente recorreram as vias judiciais na tentativa de impedir o lançamento destas taxas, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. lmediatamente, ouve grande apreensão por parte do Corpo de Bombeiros, pois o ganho de causa por parte das entidades representantes das classes destes contribuintes resultaria em incentivo de recursos de outros contribuintes sob a mesma condição e ate de outros com base em outras teses contrárias ao interesses do Estado. A consequência maior seria com certeza um retrocesso do desenvolvimento das ações executadas pela Corporação, pois perderia aqueles créditos tributários, tendo de reiniciar o processo legislativo, que via-de-regra e moroso e complexo, adiando em anos as realizações previstas neste plano plurianual. Os processos judiciais costumam se estender por anos, o que manteria o impasse e discussão por muito tempo, surgindo assim a necessidade de se fazer um prognóstico, antecipando eventuais Consequências. Focado neste aspecto, este trabalho objetiva contribuir com o fortalecimento legal do FUNCB e com a justiça tributaria a partir da análise dos seus aspectos legais e constitucionais.