Formulação de critérios para verificar a acessibilidade de candidatos a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos no Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O Estado do Paraná através de politicas de ações afirmativas tem procurado promover a inserção de pessoas afro-descendentes no mercado de trabalho. Este trabalho apresenta revisao bibliográfica retroagindo ao povoamento do Brasil, sua raça, miscigenação e cultura, além do levantamento de algumas leis emancipacionistas do povo negro e a verificação da aplicabilidade das ações afirmativas recentemente adotadas em outras esferas de governo. No âmbito da Administração Pública Estadual foi editada Lei disciplinando reserva do percentual de 10% das vagas ofertadas nos Concursos Públicos para pessoas que se declarem pertencentes a raça/etnia negra, da cor preta ou parda. Propõem-se ato legislativo estabelecendo critérios para verificação da acessibilidade dos candidatos as cotas reservadas nos Concursos.