Guerra fiscal entre os estados do Sul e Sudeste : analise dos efeitos economicos causados apos a edição da lei Kandir (Lei complementar federal n. 87/1996)

Abstract

Resumo: A várias décadas os estados brasileiros vem travando embates em busca de investimentos privados. Situação essa que se agravou na década de 90 quando uma onda de investimentos de montadoras automobilísticas chegou ao país e fez com que os estados travassem uma verdadeira Guerra Fiscal, desrespeitando as leis existentes, ofertando vários incentivos financeiros e fiscais, principalmente em relação ao ICMS - lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esse trabalho propõe demonstrar quais são as leis que regulamentam a concessão de benefícios fiscais, em quais hipóteses os estados podem fazer a concessão de incentivos, quais são programas de benefícios e renúncias fiscais utilizados pelos estados da regiao Sul e Sudeste e como se comportou a arrecadação de estado depois da publicação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).