A incidência das contribuições sociais e PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio

Abstract

Resumo: Análise da tributação dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio, os quais ganharam papel de destaque no dia-a-dia dos debates tributários há alguns anos apenas, mais especificamente a partir de 1996, em decorrência do tratamento fiscal diferenciado que lhes foi garantido pela Lei no 9.249/95, que passou a tratá-los como dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Discorre sobre o entendimento da natureza dos juros sobre o capital próprio e a incidência do PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título destes sob o enfoque crítico da edição do Decreta no 5.164, de 30 de julho de 2004, o qual o Poder Executivo passou a tributar pelo PIS e Cofins o recebimento de juros sobre o capital próprio; com base em bibliografia específica, artigos de contabilidade e de direito tributário, acerca dos juros sobre o capital próprio e o PIS e a Cofins, além de outras fontes de consulta e de pesquisa como as legislações pertinentes ao tema escolhido. Apoia-se a necessidade da análise do tema, de modo a possibilitar uma conclusão sobre qual e a verdadeira natureza dos juros sobre o capital próprio e, feito isso, verifica-se que e possível enquadrá-los na exclusão da tributação pelas contribuições do PIS e da Cofins.