Sistema de controle interno : da necessidade de uniformização legislativa

Abstract

Resumo : Este trabalho tem como objetivo abordar a deficiência legislativa quanto às controladorias internas municipais, com foco especial na controladoria geral do município da Lapa. Para tanto, é necessário analisar: i) a legislação existente sobre o tema; ii) como funcionam as controladorias internas municipais em alguns municípios brasileiros; iii) os problemas que a ausência de legislação causa nos municípios e; iv) como a criação de legislação específica ajudaria a reduzir os problemas atuais nas controladorias internas municipais. Evidenciar estes fatos é de suma importância para a melhoria das controladorias internas municipais, em respeito aos princípios da eficiência, a fim de melhorar a gestão dos municípios e o efetivo controle. Por fim, será vista que uma legislação que preencha essas lacunas é essencial para que a eficiência dos órgãos de controle interno seja aprimorada.