Improbidade administrativa : gestão pública lei de responsabilidade fiscal, sujeitos e conceitos

Abstract

Resumo : O referido trabalho abordará estudo referente à Improbidade Administrativa na Gestão Pública, visa esclarecer que a Lei n° 8.429/92 é uma norma que salienta quais são os atos praticados pelo agente público que caracterizam a improbidade administrativa, descreve quais são as condutas que se forem praticadas, caracterizam atos ímprobos e quais são sanções aplicáveis. Neste contexto e em caráter esclarecedor, cabe esclarecer como acontece a improbidade administrativa. O que é a lei de responsabilidade fiscal e os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Quem são os agentes públicos, função pública e danos ao Erário. Quais as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os agentes que praticaram crime. Qual é a forma de apuração do ato ímprobo na esfera administrativa e como é o processo da ação de improbidade administrativa na esfera judicial. Com este estudo, apresenta-se como proposta, a destruição na Câmara de Vereadores de Morretes, de uma cartilha contendo o assunto abordado.