Esquematização do Sistema de Audiência Pública Legal na Câmara de Vereadores do Município de Itapoá

Abstract

Resumo : O presente trabalho refere-se à esquematização de um sistema para a realização da audiência pública no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Itapoá. A Câmara de Vereadores de Itapoá não possui um procedimento específico para a realização de audiências públicas, nos casos em que a lei assim exige. Logo, é necessário que se proponha um modelo padrão, que obedeça a legislação interna para a Câmara de Vereadores, para a realização do ato administrativo, então denominado como audiência pública no âmbito do Poder Legislativo. Atualmente não há um desenho que estabeleça um procedimento, ou check list, que oriente os servidores municipais da Casa de Leis de Itapoá, qual o método, os passos ou o momento dentro do processo legislativo para a realização da audiência pública. Observada esta dificuldade e fundamentado em referenciais teóricos, este trabalho tem por intuito sugerir um manual, ora baseado na norma interna da Casa da Leis, que explique de forma minudenciada a forma de realização da audiência pública pela Câmara de Vereadores de Itapoá.