Regularização de alvarás de funcionamento na prefeitura municipal de São José dos Pinhais

Abstract

Resumo : Neste projeto foi realizado o mapeamento das empresas com registros ativos na Receita Federal, mas, que não estão licenciadas e registradas na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Com a necessidade de regularizar essa situação foi desenvolvida proposta técnica para ser aplicada na Divisão de Consultas e Alvará e Divisão de Fiscalização, e tem por finalidade a legalização e emissão de Alvará de funcionamento municipal desses estabelecimentos. Para a devida licença de funcionamento municipal e regularidade dessas empresas, também são exigidas licenças de outros órgãos. Será realizado processo de fiscalização para que as pessoas jurídicas que estejam efetivamente funcionando sem autorização da prefeitura providenciem junto a mesma o alvará de funcionamento e cumpram a regularidade de suas licenças perante o município e órgãos competentes. O objetivo final é a diminuição da informalidade no município e, com isso, garantir a toda cidade mais segurança quanto ao consumo e a utilização de serviços produzidos, diminuírem os riscos ao meio ambiente, além do aumento da arrecadação de tributos pelo recolhimento das novas taxas de alvarás e impostos vindos das empresas regularizadas.