Um estudo de proposta para implantação de um sistema de controle interno na Secretaria de Estado da Educação do Paraná : abordando a execução orçamentária e financeira da despesa

Abstract

Resumo: A necessidade de implantação de controles internos no setor público vem se destacando a cada dia, frente a crise de credibilidade dos atos e fatos públicos, desencadeados por escândalos que abalaram as relações entre os contribuintes e os setores públicos. A morosidade e a burocratização dos processos de execução da despesa, favorecem desvios, fraudes e dolos aos cofres públicos. Desta forma, evidencia-se a necessidade de implantação de controles internos na área pública, o presente trabalho foi conduzido relatando sobre o controle interno e a sua aplicação, foi exposto à estrutura operacional dos órgãos públicos, a sua formação e o papel que esta representa na sociedade, sendo focado também o contexto da contabilidade pública. Explanou-se sabre os princípios públicos, emanados na Constituição Federal e o aspecto da execução orçamentária e financeira da despesa, focando precipuamente a Licitação. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a importância de controles internos, focando a execução orçamentária e financeira da despesa no contexto das aquisições de bens e contratação de serviços através de procedimentos licitatórios, exceto de obras e serviços de engenharia, sendo o estudo de caso a Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Para atingir o objetivo do trabalho foi proposta a regulamentação da sistemática da despesa, focando todos os trâmites administrativos, operacionais e legais do processo de execução da despesa, para a devida formalização do ato público, desde o início do processo com a demanda da unidade interessa, relatando a função de cada departamento envolvido na execução da despesa, enfatizando todas as fases da despesa corroboradas na Lei n.° 4.320/64, até a devida homologação pelo ordenador da despesa. Após estudos, concluiu-se que os controles internos são necessários a eficiência e eficácia administrativa do ato público, o qual proporciona a agilização da execução dos processos, auxiliando a gestão governamental, apoiando o ordenador da despesa na correta aplicação dos procedimentos de execução da despesa. Assim, a proposta de implantação de controle interno contribui para minimizar os conflitos nos processo de execução de despesa, formalizando as ações que estão sendo executadas pelos grupos envolvidos na sistemática da despesa, possibilitando constatar a veracidade e a confiabilidade das informações emanadas pelos órgãos competentes, bern como verificar se os trâmites necessários estão sendo realizados e principalmente identificar se estão sendo compridos os dispositivos legais norteadores da área pública