A alternativa comunitária e orientada para a solução de problemas nas políticas públicas de segurança a partir do modelo de participação popular

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva apresentar um panorama sobre práticas de participação popular, como pressuposto para um viés comunitário e orientado para a solução de problemas nas políticas públicas de segurança, em contraposição ao modelo reativo e repressivo vigente. Estuda a política criminal, as eras do policiamento moderno e os antecedentes dos movimentos e programas expansionistas como o Lei e Ordem e o Tolerância Zero, os quais têm influenciado em larga escala o formato das respostas estatais ao fenômeno do crime. Observa, ainda, de que maneira essa orientação tem repercutido no modelo policial, baseada numa cultura de controle e de combate ao crime, gerando efeitos deletérios, mediante sistemáticas violações de direitos e garantias fundamentais. Diante dessas premissas, discute alternativas alinhadas a um arranjo de polícia cujo instrumento fundamental será a participação popular, por meio de práticas de democracia deliberativa e de redesenho institucional, tendo como arenas de aplicação os Conselhos Comunitários de Segurança e a regulamentação do Estado do Paraná, que criou uma coordenação estadual dessas entidades de participação social. Utiliza como fundamentação teórica a democracia deliberativa e o constitucionalismo democrático. Para investigar o fenômeno, realizaram-se entrevistas com Presidentes de CONSEGs e com o Coordenador Estadual dos Conselhos do Paraná. Palavras-chave: Lei e Ordem. Tolerância Zero. Política criminal. Polícia. Segurança pública. Direitos humanos. Conselhos Comunitários de Segurança.

Abstract: The present research aims to present a view on practices of popular participation, as a presupposition for a community perspective and oriented problem policing, as opposed to the current reactive and repressive model. It studies criminal policy, the eras of modern policing, and the antecedents of expansionist movements and programs such as Law and Order and Zero Tolerance, which have greatly influenced the format of state responses to the phenomenon of crime. It also notes how this orientation has impacted on the police model, based on a culture of control and fight against crime, generating deleterious effects, through systematic violations of fundamental rights and guarantees. Before these premises, it discusses alternatives aligned to a police arrangement whose fundamental instrument will be the popular participation, through practices of deliberative democracy and institutional redesign, having as arenas of application the Community Safety Councils and the regulation of the State of Paraná, which created a state coordination of these entities of social participation. It uses as theoretical foundation deliberative democracy and democratic constitutionalism. To investigate the phenomenon, interviews were conducted with Presidents of CONSEGs and with the State Coordinator of the Councils of Paraná. Key-words: Law and Order. Zero Tolerance. Criminal Policy. Police.