Recuperação do ICMS retido a maior por substituição tributária

Abstract

Resumo: Este trabalho apresenta um estudo buscando identificar e analisar, sob um ponto de vista crítico, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao ICMS, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e gerado constantemente discordância do contribuinte. Há que ressaltar ainda, a problematização do tema, nos casos de substituição tributária subseqüente, a antecipação do fato imponível para um instante anterior á sua ocorrência efetiva de forma presumida. As questões relativas ao atendimento dos princípios da legalidade e da não-cumulatividade são esclarecidos de forma fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Os elementos da obrigação tributária nas operações sujeitas à substituição, tais como a sujeição passiva direta, fato gerador presumido, base de calculo arbitrada e alíquotas, merecem tratamento detalhado de forma a refletir os contornos próprios do instituto. Buscou-se mostrar que o ICMS pago antecipadamente é maior do que o devido nas operações subseqüentes. A restituição do excesso tributado antecipadamente, que nem sempre ocorre de forma imediata e preferencial como pretende a norma constitucional, causando excesso de exação fiscal que beira ao confisco. Diversos outros aspectos legais, gerenciais, ainda são apresentados observando que a eficácia depende fundamentalmente de informações precisas, oportunas e pertinentes sobre o ambiente que a empresa atua, onde a contabilidade gerencial é um instrumento de controle que garantirá o sucesso da organização