| dc.description.abstract | Resumo: O objetivo geral do trabalho é demonstrar a necessidade da isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a Microempresa no Estado do Paraná, deixar claro a sua importância no Estado, além do tratamento especial que se deve dar a ela, conforme já determina legislação federal através da Lei 9.317 de 05/12/1996, criando o sistema
"Simples" para o tratamento diferenciado na tributação sobre as mesmas. A metodologia usada foi através dos objetivos específicos que foram abordados pela técnica da pesquisa documental, segundo os indicadores do banco de dados da Receita Estadual do Paraná , legislação de isenção no Estado de São Paulo, e legislação do Distrito Federal . O resultado da pesquisa demonstrou de forma evidente que a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a microempresa é de grande valia e efeito social, resolvendo uma série de problemas sociais que geram as pessoas que fazem parte desse tipo de empresa, principalmente quando não logram êxito em seus empreendimentos, como também acarretam uma série de problemas para a Receita do Estado, no que tange a inadimplência, procedimentos administrativos, etc. Conclui-se, que a isenção proposta virá sanar os problemas das pessoas que não logram êxitos em seus empreendimentos, não
ficando com dívidas com o Estado, não ficando com registres negativos em diversos órgãos, podendo essas pessoas iniciarem outras atividades sem maiores preocupações, e de parte do Estado, mais especificamente a Receita Estadual, diminuição da carga administrativa sem resultado de receita, havendo portando uma economia tanto financeira, como na área de seu recurso humano empregada nesse setor | pt_BR |
