Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
Compensação tributária : vedação do artigo 170-A do CTN, limitações à aplicabilidade e os precedentes vinculantes na sistemática do CPC/2015
(2017)
Resumo :O presente trabalho tem por objetivo principal a análise da interpretação e aplicação da vedação imposta pelo artigo 170-A do CTN, contraposta à atual técnica de tutela pluri-individual e de precedentes do Supremo ...