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Compensação tributária : vedação do artigo 170-A do CTN, limitações à aplicabilidade e os precedentes vinculantes na sistemática do CPC/2015
(2017)
Resumo :O presente trabalho tem por objetivo principal a análise da interpretação e aplicação da vedação imposta pelo artigo 170-A do CTN, contraposta à atual técnica de tutela pluri-individual e de precedentes do Supremo ...
Conflitos de competência do ISS em matéria tributária com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
(2017)
Resumo :O presente trabalho busca examinar o ISS e os principais conflitos tributários envolvendo esse imposto municipal, o ICMS e o IPI, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, o estudo tem ...