Navegação MBA em gestão contábil e tributária por assunto "Boa-fé (Direito) - Brasil"
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A boa-fé como fundamento dos mais recentes precedentes do CARF e as tendências a partir da lei 13.655/2018
(2018)Resumo :O presente trabalho possui como escopo verificar a origem da boa-fé do direito brasileiro, sua relevância constitucional e aplicabilidade às relações tributárias, notadamente no âmbito de discussões administrativas ...