Análise da contribuição do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal - LRF no Estado do Paraná

Abstract

Resumo: Esta pesquisa, envolvendo a Lei de Responsabilidade Fiscal teve por objetivo avaliar como a Lei de Responsabilidade Fiscal está ocorrendo no Estado do Paraná e Analisar a Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS como fonte de arrecadação de tributo e gerador de recursos para o Estado do Paraná, suas particularidades como processo e meio de incremento da arrecadação, através de uma fiscalização ostensiva e vigiada. A pesquisa foi realizada a partir de algumas indagações como: Como aconteceu a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado do Paraná? De que maneira o Estado do Paraná está se adequando à nova Lei? A Lei influencia no recolhimento do ICMS e sua aplicação? Que medidas o Estado do Paraná dotou para enquadrar-se à Lei? Partiu-se do pressuposto que o comportamento da arrecadação do ICMS sofre variações positivas e negativas, de acordo com a política adotada pelo governo. Pensou-se, ainda, que a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado do Paraná vem dando maior atenção ao recolhimento do ICMS, visto que precisa aumentar as receitas para continuar desempenhando sua função junto a sociedade. Através da pesquisa bibliográfica discutiu-se a evolução histórica o ICMS no Brasil e a importância deste tributo para que o Estado possa cumprir com suas obrigações junto à população. Também se procurou conceituar tributos, Lei de Responsabilidade Fiscal, sua criação e contexto histórico em que fora criado, além, de enfocar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no gerenciamento das finanças públicas. A análise da Lei 11.580/1996, legislação tributária do Estado do Paraná, propiciou uma discussão sobre a mesma enquanto instrumento de arrecadação e fiscalização do ICMS. Foram ainda, levantados os dados de arrecadação do ICMS do Estado do Paraná no biênio 2000 e 2001 visando analisar o comportamento do referido tributo e a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pretendeu-se, também, discutir como os órgãos fiscalizadores têm auxiliado na arrecadação do ICMS e contribuído com o gestor público para que este consiga cumprir com as exigências da nova Lei. Tal discussão foi possível pela análise da arrecadação e pelas medidas adotadas pelo governo estadual no referido período. Através da análise da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal elucidou-se a importância da mesma enquanto instrumento auxiliar no gerenciamento da arrecadação e dos recursos arrecadados. Constatou-se que a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal o Estado do Paraná está trabalhando em prol de aumentar a arrecadação do ICMS, visto que é pelo aumento da mesma que consegue adequar-se à lei