Instituto da compensação tributária : estudo sobre o regime de compensação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
Resumo
Resumo: Este estudo, teve como objetivo principal, demonstrar o histórico do direito à compensação tributária situado no contexto jurídico-constitucional do termo. Estabeleceu relações entre a compensação de tributos e o ICMS e demonstrou como se processa seu regime. A principal característica do ICMS é a sua nãocumulatividade, cuja previsão é constitucional. Neste aspecto, tem-se o regime de compensação, onde o contribuinte, em determinado período, apura o seu imposto a pagar ou, quando for o caso, seu saldo credor. Nesta apuração, o contribuinte deve seguir uma série de determinações impostas pela referida lei complementar. Sendo que o estudo foi efetuado buscando verificar, principalmente, se essa lei atende ao previsto constitucionalmente. Conclui-se ao final deste estudo, que o ICMS é um pesado ônus para o contribuinte, não tanto pelo pagamento, pois, a carga tributária é transferida para o consumidor final, mas sem dúvida pela necessidade de cumprimento de muitas obrigações acessórias e seu complexo entendimento, permitindo assim, aos interessados no tema maiores esclarecimentos sobre o regime de compensação do ICMS, o que, certamente ajudará a dirimir dúvidas e conflitos gerados pelo seu não entendimento