O ICMS e a guerra fiscal entre os estados no Brasil

Abstract

Resumo : Este trabalho pretende descrever o que é guerra fiscal no ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre os Estados no Brasil e identificar as medidas que o governo federal tem tomado para pôr um fim nisto. A questão que norteia a pesquisa foi a seguinte: O ICMS é o principal recurso de renda para os Estados, nesse sentido, para atrair novos investimentos que contribuem para o desenvolvimento regional, os Estados concedem benefícios para novas empresas se instalarem em seus territórios, essa concessão de benefícios ocorre de forma unilateral, ou seja, sem a aprovação dos demais Estados. De acordo com a Lei Complementar 24/1975 esses benefícios só deveriam ser concedidos mediante a aprovação dos demais Estados, o que na prática não acontece e se transforma em um verdadeiro leilão, uma guerra fiscal. Diante disso que medidas o governo federal tem tomado para pôr fim a esta guerra fiscal? Para responder esta questão, o desenvolvimento empírico do trabalho se deu através do estudo dos textos da Constituição federal de 1988 e da Lei Complementar 24/1975 as quais definem as regras de criação e concessão de benefícios fiscais e isenções do ICMS, bem como, a utilização de variáveis retiradas dos trabalhos de Brandão Junior (2001) e Ribeiro (2010). Desta forma, o procedimento para desenvolvimento deste trabalho é em forma de pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa será qualitativa e descritiva. O resultado é que até o momento só temos promessas quanto a reforma tributária, pois os governantes vem adiando a muito tempo essa reforma pelo fato de ser difícil politicamente aprovar medidas que vão contra a redução de receitas para os Estados mais industriais e a guerra fiscal, inclusive porque esta barganha de benefícios contribui muito para que os governantes cumpram as suas propostas de aumento de empregos e crescimento regional. A medida que praticamente exterminaria a guerra fiscal está em votação no senado federal desde 2013, é a PRS 01/2013, que transforma as alíquotas interestaduais do ICMS em uma única alíquota.