Estudo de impacto de vizinhança : contextualização, aplicabilidade e exequibilidade a partir do estudo de caso do município de Paranaguá-PR

Abstract

Resumo : Ao longo do século XX, o Brasil passou por uma transformação de um país com população essencialmente rural para urbana. Este processo não foi acompanhado em mesma intensidade pela oferta de infraestrutura e serviços, seja por um planejamento prévio incipiente ou desigualdade social, de maneira a resultar em problemáticas e conflitos urbanos. A Constituição Federal de 1988 e a conseguinte regulamentação do capítulo da Política Urbana pelo Estatuto da Cidade representam importantes marcos legais federais vigentes que visam garantir direitos e modificar este cenário nas cidades brasileiras, a partir de princípios, diretrizes e instrumentos urbanísticos. Assim, a partir do entendimento que os instrumentos urbanísticos podem ser importantes fatores na melhoria das condições de vida dos munícipes e de um desenvolvimento mais equilibrado nos municípios brasileiros, este artigo objetivou a contextualização, o detalhamento do que é e o processo de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – um dos instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade. O conjunto de metodologias e procedimentos metodológicos que amparam o estudo foi a pesquisa documental, revisão teórica/bibliográfica e estudo de caso do processo de elaboração de EIVs no município de Paranaguá-PR, com comparação ao que é previsto na legislação federal. A pesquisa demonstrou que o EIV é um instrumento viável para prevenir, mitigar, compensar e potencializar (quando positivos) impactos decorrentes da instalação e operação de empreendimentos nas diferentes realidades e particularidades dos municípios brasileiros. Porém, ainda é ínfima a quantidade de municípios que regulamentaram e fazem uso do EIV.