Tratamento da tributação com mercadoria sujeita a substituição tributária e disposições sobre o uso da Lei da Informática aplicada nas operações da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul nº 8504.4040

Abstract

Resumo : Este trabalho tem como objetivo geral de descrever aplicações da Lei da Informática no âmbito federal e a Lei estadual que trata do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) à qual o produto esteja na lista de mercadorias sujeita ao regime de Substituição Tributária (ST), que ao unir estas duas leis, formam uma nova tributação. Estudo feito a concentrar a uma especifica NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de número 8504.4040 a esclarecer exemplos de operações de venda quando esta NCM enquadra a junção das duas leis. Tratando de um trabalho com o objetivo de demonstrar a real vantagem que as empresas do ramo da informática possuem a aderir a Lei da Informática em seus produtos que desta categoria pertencem. Relatando exemplos das operações antes da junção da Lei e pós a junção da Lei. É possível observar que esta junção de Leis fica estabelecida novas regras a serem cumpridas pelas empresas, portanto há conflito de entendimento por pessoas da área a interpretação das exigências aplicadas, possibilitando custos elevados de empresas prestadoras de serviço de consultorias para a elaboração do desenvolvimento de explanações sobre o assunto. Tomando como base esta situação é possível esclarecer boa parte de duvidas existentes quanto aos procedimentos da junção da Lei da Informática esta sendo uma lei federal e ao produto cuja operação esta sujeita ao regime de Substituição Tributária especificamente a NCM 8504.4040, como base na Legislação estadual do Paraná do RICMS/PR (Regulamento Imposto Sobre Circulação de Mercadoria Paraná.