Mudança climática e governança local : um estudo de caso no município de Imbituba, Santa Catarina

Abstract

Resumo : O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) discute o papel do poder público municipal do Brasil na construção de políticas locais de enfrentamento à mudança climática. Muito embora surtam efeitos visíveis nas diversas dimensões espaciais (global, nacional e regional), o âmbito local é onde as mudanças climáticas se fazem sentir de maneira contundente, por meio de impactos diretos na vida da população que vive nas cidades. Ademais, esse desequilíbrio no planeta estaria sendo causado principalmente por atividades humanas que geram Gases de Efeito Estufa (GEE), sendo que grande parte da emissão decorre de atividades em centros urbanos. Contudo, existem dificuldades dos governos locais em promover políticas de mitigação e adaptação a esses efeitos, e um dos motivos, para o caso brasileiro, é a complexidade da questão federativa. Nesse sentido, investigar as competências dos municípios brasileiros sob o espectro da governança climática é um dos objetivos deste estudo. Por fim, este trabalho também faz um breve estudo de caso no município de Imbituba, Santa Catarina, investigando se existem políticas municipais e se há pré-disposição por parte de agentes políticos do legislativo municipal em desenvolver / discutir medidas de adaptação e mitigação à mudança climática. Constatou-se que o poder público municipal tem competência material e legislativa para tratar da matéria mudança climática, tanto na observância da Constituição Federal de 1988 como de outras leis infraconstitucionais, como o Estatuto das Cidades e a Política Nacional Sobre a Mudança do Clima. Quanto ao município de Imbituba, apesar de não haver qualquer menção a essa matéria em seus instrumentos de gestão e legislação, considera-se que existe uma predisposição dos agentes políticos do legislativo municipal em tratar desse assunto, já que de uma maneira geral constatou-se que estes políticos consideram que a mudança climática é um problema a ser enfrentado também no âmbito local de governo.