Estudo para proposta de instrumento econômico para concessão do direito de degradação ambiental proveniente de emissões atmosféricas industriais

Abstract

Resumo : As atividades produtivas potencialmente poluidoras são submetidas a um licenciamento ambiental que identificará os impactos por elas gerados, entre eles, os impactos gerados por efluentes atmosféricos. Antes da fase de operação, não se pode caracterizar e quantificar os poluentes emitidos. Podemos apenas estimar, tornandose possível após sua fase de operação, mensurar os poluentes e compará-los com os limites permitidos para cada um deles. Os padrões de emissão ficam submetidos aos instrumentos de comando e controle, que por sua vez em estados e municípios, na maioria das vezes, não contemplam um estudo minucioso do impacto gerado pelas emissões, sendo assim, mesmo em conformidade com os padrões de emissão, estas atividades podem estar poluindo determinada região. Caracterizando-se uma degradação ou poluição, esta externalidade é socializada, sem que haja a mensuração do valor atribuído a ela. O presente trabalho estuda a possibilidade de um Instrumento Econômico (IE) que vise a valoração e concessão do direito de degradação atmosférica oriunda de processos industriais, por meio de revisão da literatura, embasamento jurídico e socioambiental, atrelados à aspectos econômicos. Existem Instrumentos Econômicos (IE’s) em diversos países tais quais Estados Unidos, França e Japão, que realizam a internalização da externalidade proveniente de emissões atmosféricas, considerando ou não preços diferenciados de acordo com o estudo sobre características de autodepuração do poluente para cada região. A internalização das externalidades é um elemento imprescindível para alcançar o desenvolvimento sustentável, e é de caráter urgente nos padrões de limites de emissão, visto que por defasagem temporal e técnica estes limites são relativamente brandos em nosso país, podendo não estar sendo identificada uma poluição pela falta de mensuração para embasamentos subjetivos. Palavras-chave: Emissões Atmosféricas. Degradação Ambiental. Internalização de Externalidades. Instrumento Econômico.