Áreas de preservação permanente e de Reserva Legal sob a ótica dos Códigos Florestais de 1965 e de 2012

Abstract

Resumo : O Código Florestal Brasileiro é um dos instrumentos legais mais importantes na gestão ambiental nacional. Ele existe desde 1934 e veio sofrendo alterações ao longo dos anos, até chegarmos a mais recente versão, representada pela Lei 12.651/2012, conhecida como "Novo Código Florestal". A transição entre o Código de 1965 e o de 2012, foi longa e difícil. Atualmente, a força política dos ambientalistas (ou pelo menos dos adeptos ao Desenvolvimento Sustentável) incomoda e faz pressão sobre a bancada ruralista, que sempre dominou o cenário político brasileiro. Isso faz com que a discussão acerca das questões ambientais seja mais acalorada e, portanto mais rica. A pesquisa faz um histórico da discussão ambiental no Brasil, apresentando na sequencia o que são os Códigos Florestais de 1965 e 2012. Uma breve discussão sobre as mudanças relacionadas às Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais é promovida com o objetivo de comparar e verificar as perdas e os ganhos ambientais com a alteração da legislação. Estes dois conceitos apresentam hoje um passivo ambiental legal que demandará um esforço conjunto gigantesco para ser eliminado. Porém, verifica-se que pelo menos parte da nova lei, pode representar um retrocesso a tudo que o país conseguiu evoluir em termos de gestão ambiental nos últimos anos. Palavras-Chave: Código Florestal, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal.