Fortalecendo a gestão democrática e o controle social da política de assistência social no município de Laurentino/SC

Abstract

Resumo: O processo de redemocratização do país a partir da Promulgação da Constituição Federal de 1988 pressupõe uma nova relação entre Estado e Sociedade Civil, criando espaços para a participação e controle social. Entretanto, a implementação da participação popular e social depende de mecanismos e de condições apropriadas para o seu exercício, e neste cenário, os Conselhos apresentam-se como espaços para efetivação da participação e da democracia. No âmbito da política de Assistência Social, a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) atribuiu um papel central ao controle social da Política de Assistência Social, assegurando à população o direito à participação na elaboração e no controle das ações socioassistenciais em todos os níveis, e a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aponta para a necessidade de se aumentar a participação de importantes segmentos da sociedade no controle social visando o aprimoramento da gestão e da política pública de Assistência Social. O ideal de democracia que orienta o modelo de Assistência Social expresso no SUAS identifica-se com a modalidade democrática participativa, valorizando a participação ativa dos atores coletivos, e nesta nova configuração, aos Conselhos de Assistência Social são atribuídas às funções de elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos de Assistência Social, bem como a responsabilidade pelo controle, fiscalização e acompanhamento da gestão dos fundos de Assistência Social nas respectivas esferas político-administrativas. Diante disso, este trabalho que se trata de uma pesquisa explicativa, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, busca identificar as principais ações do CMAS de Laurentino/SC no período compreendido entre os anos de 2005 a 2012, e os entraves para o fortalecimento da gestão democrática e controle social da política de assistência social no município com base em suas atribuições. Também apresenta a atual configuração da política de assistência social no município de Laurentino, com destaque para os recursos disponíveis, previstos e necessários para a efetivação do SUAS no âmbito municipal. Os entraves identificados para o fortalecimento da gestão democrática e participativa partem do princípio de que a participação tem assumido um caráter muito mais formal do que efetivo, que a não operacionalização plena desse espaço democratizante que é o Conselho, se dá devido à falta de tradição participativa da sociedade civil, mas também ao desconhecimento de suas possibilidades e que a disparidade de condições de participação entre os membros do governo e da sociedade civil se faz presente no acesso à informação e sua decodificação, na disponibilidade de tempo, etc. A ausência de capacitação e de acesso às informações e conhecimento, representa assim, o principal entrave para o processo de participação popular efetivo e qualificado. Mediante análise de tais informações, é proposto um modelo de capacitação para os conselheiros municipais que possa contribuir como uma ferramenta estratégica para a efetivação da política pública de Assistência Social e fortalecimento da gestão democrática e controle social no município.