A definição de multas em contratos administrativos

Abstract

Resumo: Através deste trabalho foi feito um breve estudo sobre as multas em contratos administrativos, mais especificamente em contratos da ITAIPU. A ITAIPU é uma entidade binacional que pertence ao Brasil e Paraguai em igualdade de condições. Por ter sido criada através de um tratado internacional, ela segue regras próprias, porém respeitando as normas brasileiras e paraguaias no que for aplicável. Primeiramente realizou-se uma pesquisa sobre as leis e normas que regulam as contratações da ITAIPU, com foco na elaboração das cláusulas das multas para os diversos tipos de objetos a serem contratados. Em seguida, buscou-se verificar se os critérios estabelecidos nas normas e instruções atendem de forma suficiente as necessidades da equipe que elabora os textos das multas. Com base na pesquisa, buscou-se sugerir o estabelecimento de novos critérios e padrões a serem seguidos pela equipe no momento da elaboração dos textos das multas, observando-se os princípios que regulam as contratações da ITAIPU.