Curso de MBA em Gestão Ambiental da Universidade Federal do Paraná

Abstract

Resumo : O Conselho do Litoral tem como principal função a ordenação do uso e ocupação do solo da região do litoral do Paraná. Após o Decreto 2415/2015,foi adicionada às atribuições do COLIT a de conceder anuência aos licenciamentos ambientais em imóveis situados no macrozoneamento do litoral. A fim de entender as consequências advindas desta alteração, foi feito estudo do histórico de criação do COLIT, e analisados vários questionamentos que advêm desta nova atribuição,como: quais procedimentos deveriam ser encaminhados para anuência, em que fase, a abrangência da análise pelo conselho,e se a anuência é vinculante ao deferimento da licença. Foram também pontuadas as consequências inegáveis no que diz respeito a celeridade do procedimento e sua compatibilização com o desenvolvimento socioeconômico ambiental do litoral paranaense.Utilizou-se de métodos de revisão de literatura e publicações da imprensa local, pesquisa de legislação, entrevistas com funcionários do IAP, Secretaria do Meio Ambiente e membros do próprio COLIT, bem como investigação jurisprudencial.Verificou-se que a utilização do COLIT como mais uma instância licenciadora no Paraná tem prejudicado sobremaneira o desenvolvimento sustentável da região do litoral, bem como os procedimentos de licenciamento. Concluiu-se que urge seja feita a revisão dos processos de licenciamento como um todo, e que em um novo contexto mais eficiente e célere, a criação desta nova instância não deverá subsistir.