O licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos no Paraná : avanços e dificuldades no procedimento administrativo

Abstract

Resumo : O setor de empreendimentos náuticos brasileiro há tempos careceu de regularização ambiental para a atuaçãolegal de suas atividades. As belezas cênicas, a cultura amistosa e o vasto território litorâneo, são alguns dos fatores que poderiam potencializar este mercado nacional, transformando o país em referência na área. Contudo, a burocratização dos licenciamentos ambientais, a morosidade de autarquias estaduais, aliado a altos custos dos estudos e a complexidade nos emaranhados legais pertinentes ao tema, afastam investidores e empresários interessados em atuar nacionalmente neste segmento. A partir da criação da Resolução Paranaense SEMA nº 040 em 2013, a qual dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos no Estado, proprietários e funcionários públicos esperam a regularização junto aos órgãos ambientais, integrando o desenvolvimento de suas atividades com proteção ambiental. Porém desde a criação da Resolução, nenhuma marina no estado recebeu a devida licença, deixando requerentes à espera de um parecer do órgão ambiental licenciador. Este trabalho irá explorar as fases necessárias para a obtenção da regularização perante a Resolução, ações necessárias para minimizar os impactos ambientais das atividades, expondo as exigências legais dos estados do Paraná e Santa, exemplificando o processo realizado por dois empreendimentos náuticos presentes no município de Pontal do Paraná, estado do Paraná. Concluindo apontaremos potencialidades do setor no país, analisando as informações apresentadas com consequências destes procedimentos