"Incentivo fiscal no município de Paranaguá" : uma reflexão sobre a fiscalização no repasse do incentivo fiscal às fundações municipais de direito público de esporte, cultura e turismo
Resumo
Resumo : Este trabalho visa identificar os problemas que podem ocorrer pela falta de fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaguá, na distribuição do ISS para as fundações públicas de direito público. Serão apresentadas as leis que a instituíram, analisadas possíveis falhas decorrentes da falta de fiscalização e sugestões de procedimentos que o município poderá tomar para evitar que o dinheiro repassado as fundações seja aplicado indevidamente.
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- Gestão pública municipal [197]