Gestão Tributária Municipal : um estudo de caso da arrecadação própria da Prefeitura Municipal de Balsa Nova/PR

Abstract

Resumo : A Gestão Tributária é uma das ferramentas indispensáveis para uma administração pública mais eficiente, sobretudo com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar no. 101/00, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que, juntas, fixam normas sobre as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim se tornou necessária a gestão mais eficiente de recursos públicos de forma transparente e que ofereça à população serviços de qualidade, obedecendo aos princípios da Economicidade e aos princípios Constitucionais Tributários que veremos no desenvolvimento da pesquisa bibliográfica. Com as informações sobre a administração pública disponíveis para consulta pelos cidadãos por meio da internet, conforme determina a lei 12.527/11, chamada Lei da Transparência ou do acesso à informação , os gestores públicos foram obrigados a se adequarem à lei e, consequentemente, a realizarem uma gestão de recursos mais eficiente. Essa gestão de recursos refere-se ao tema da pesquisa realizada neste projeto na forma de caso sobre a arrecadação de receitas próprias do município de Balsa Nova.