Diretrizes para regularização de empresas na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

Abstract

Resumo : Esta proposta técnica consiste em informar ao responsável legal das empresas, em funcionamento no município de São José dos Pinhais, à necessidade de regularizar o alvará de localização e funcionamento, documento que autoriza a execução das atividades no município, perante aos órgãos responsáveis pela liberação das licenças vencidas do corpo de bombeiros, da vigilância sanitária e da secretaria do meio ambiente de acordo com as atividades executadas, em um novo sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que no Paraná é chamado de Empresa Fácil. Relatórios serão gerados e encaminhados as secretarias responsáveis para facilitar o processo de fiscalização destas empresas e garantir normas relativas a higiene sanitária, a segurança pública e ao meio ambiente. Com a redução da informalidade destas empresas o município arrecada mais tributos com as taxas cobradas anualmente pela Prefeitura: Taxa de Licença de Localização (TLL), conhecida como Taxa de Alvará, e da Taxa de Licença de Saúde (TLS) que retornam aos cidadãos em melhorias para a sociedade