O orçamento público no âmbito do Poder Judiciário do Paraná : divisão em 1ª e 2ª instâncias

Abstract

Resumo : O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao receber inúmeras e sucessivas reclamações dos usuários e servidores do judiciário de todo o país de que a infraestrutura disponível era insuficiente para a prestação de um serviço público de qualidade, além da alegação de que o Poder Judiciário estaria concentrando os recursos financeiros na segunda instância, em detrimento da primeira, realizou estudos e constatou a necessidade de um maior investimento na estrutura da justiça de primeiro grau. Desta forma, através da Resolução nº 195/2014, determinou a distribuição dos recursos orçamentários entre 1º e 2º graus de jurisdição, com vistas a equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre as duas instâncias, visando sanar o problema. Com a implantação desta medida no Poder Judiciário Paranaense, nos deparamos com outro problema: a fragilidade das ferramentas de controle do órgão. Não se tem no Tribunal de Justiça do Paraná ferramentas de controle eficientes e eficazes capazes de lidar com essas transformações, segregando as informações tanto orçamentárias, quanto financeiras, contábeis e patrimoniais de forma rápida e confiável. E neste sentido foi proposto a implantação de um software que possa abrigar todas as informações em uma única base de dados, de forma organizada, que permita aferir se a determinação do Conselho Superior está sendo cumprida, ou seja, se os recursos estão sendo distribuídos de forma equitativa entre as instâncias e, mais ainda, que seja possível comparar a aplicação desses recursos ao longo do tempo, além de subsidiar a Corte do Tribunal com relatórios de cunho gerencial para auxiliar na tomada de decisões.