Proposta de melhoria nos trâmites dos processos administrativos disciplinares e de sindicância na prefeitura de Rio Negro - PR

Abstract

Resumo : O presente projeto tem o intuito de expor e analisar os aspectos legais e práticos envolvidos nos Processos Administrativos Disciplinares – PAD e Processos Administrativos de Sindicância - PAS na Prefeitura do Município de Rio Negro, no Estado do Paraná; buscando apresentar alternativas que possibilitem a melhoria dos trâmites envolvidos nesses processos. Atualmente no município de Rio Negro há algumas lacunas nos processos em questão, tendo como de maior relevância a falta de legislação específica que discipline sobre os ritos a serem observados no PAD e PAS, igualmente a não existência de uma comissão permanente e de um local adequado para o desenvolvimento dos procedimentos a serem cumpridos; tais fatos acabam por gerar acúmulo de processos pendentes de conclusão, o que implica em déficit à máquina pública, afetando direta e negativamente os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade dentro da Administração Pública. O atual modelo de Administração Pública, modelo gerencial, exige que a gestão seja de forma mais célere, com os menores custos possíveis e com máxima qualidade; para que tais fatores sejam almejados é notória a necessidade de alterações em alguns atos administrativos praticados pela administração do município de Rio Negro – PR.