Análise da implantação da Lei de Acesso à Informação na prefeitura municipal de Rio Negro - PR

Abstract

Resumo : O presente projeto técnico traz em sua essência a análise da Lei de Acesso à Informação - LAI, estudos feitos na lei federal e particularmente sua aplicação na administração do município de Rio Negro PR. Apresentam-se como base da presente pesquisa as diretrizes que a Controladoria Geral da União - CGU explana a respeito da referida legislação. Devido a grande exposição da corrupção nacional as atividades de controle interno, externo e social vêm ganhando cada vez mais forças e mecanismos para sua efetividade, igualmente para a garantida dos princípios constitucionais explícitos e implícitos. A CGU trabalha em prol do combate à corrupção e intrinsecamente ligada a esse combate surgiu a Lei de Acesso à Informação, essa lei é um forte instrumento de combate à corrupção e objetiva trazer ao cidadão a transparência da gestão do patrimônio público, de como a administração está aplicando os recursos obtidos com dinheiro da coletividade. Especificamente explanam-se estudos feitos na administração do município de Rio Negro - PR, do mesmo modo, as situações em que estão em desacordo com a lei e as respectivas soluções para tais irregularidades. É por meio de estratégias como as que a lei em destaque traz, que à população poderá lutar concomitantemente com os órgãos de fiscalização para uma melhor administração da máquina pública.