Os efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto

Abstract

Resumo: Este trabalho procura analisar aspectos jurídicos e políticos da aplicação da lei da Ficha Limpa, que introduziu diversos critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos a partir das eleições de 2012 no Brasil. A proposta é apresentar algumas consequências do regramento no sistema institucional brasileiro e avaliar, tanto quanto possível com dados, se a norma possui efeitos práticos no combate a corrupção – principal objetivo da lei. Duas perguntas movem o trabalho: a lei da Ficha Limpa possui capacidade de diminuir a corrupção no país? A aplicação do regramento tem sido benéfico para o sistema democrático brasileiro? As hipóteses levantadas são a de que a lei não contribuiu como se esperava na mudança do quadro de corrupção no país e, mais do que isso, trouxe consequências prejudiciais à consolidação e melhoria da democracia brasileira. Para tanto, são apresentados argumentos que questionam a constitucionalidade da norma e alguns de seus efeitos, como a judicialização da política e a instabilidade jurídica e democrática. Além disso, pode-se dizer que, com o regramento, a Justiça passou a ter papel decisório na política, desestimulando a participação eleitoral do cidadão, que perde seu senso de contribuição no processo de escolha de lideranças. Na análise empírica, o trabalho demonstra ainda que a lei produziu consequências inesperadas ao sistema brasileiro. Uma delas é o número de processos na Justiça Eleitoral, o que não representou em grande quantidade de cassações de candidaturas.