Federalismo fiscal pós-1988 : ganhos e vantagens

Abstract

Resumo: Com a redemocratização e promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios brasileiros foram elevados à categoria de entes federativos, o que alicerça um novo modelo de federalismo e altera toda a política fiscal adotada anteriormente. A análise da situação tem por base o cotejo das diretrizes dispostas na Carta Política e demais legislações correlatas e opiniões exaradas pela comunidade política. O foco central está em apresentar, en passant, os ganhos e vantagens obtidos a partir do final dos idos da década de 1980 e primeiro decênio do século XXI.