Taxa de segurança preventiva na polícia militar : análise crítica

Abstract

Resumo: Com o intuito de analisar a forma e legalidade da aplicação da Taxa de Segurança Preventiva na Polícia Militar do Paraná, o presente estudo buscou fazer uma análise crítica, entendendo ser ilegal tal procedimento. Para tanto, iniciou-se com uma introdução a respeito do assunto; após isso foi retratada qual a metodologia aplicada, a qual realizou levantamento histórico dos eventos, a fundamentação legal da tese e a análise dos critérios para coletas e avaliação da Taxa de Segurança Preventiva, com estudo em outros estados; passando-se na seqüência ao capítulo destinado ao desenvolvimento, o qual inicialmente tratou da instituição e trajetória da Taxa de Segurança Preventiva no Paraná, conceituando taxa, segurança pública e ordem pública. Seqüencialmente tratou da fundamentação legal da taxa no Paraná, com abordagens da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 2.010, que altera a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Paraná, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais; uma fundamentação ainda sobre a Lei nº 10.236, que instituiu a Taxa de Segurança Preventiva no Estado. Os motivos para a geração da cobrança da Taxa de Segurança Preventiva; sobre a ação pública como característica fundamental das atividades policiais militares e ainda sobre a ética e a atividade policial militar. Item seguinte, tratou da Taxa de Segurança Preventiva em outros estados da nação, como São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Santa Catarina, Ceará e Pará, passando logo após a relatar a legislação referente à Taxa de Segurança Preventiva no Paraná, Lei nº 10.236, que institui a Taxa de Segurança Preventiva e cria o Fundo de Modernização da Polícia Militar do Paraná e seu anexo, que é a tabela referencial para o cálculo e cobrança da Taxa de Segurança Preventiva; Decreto nº 3.471 que aprova o Regulamento do Fundo de Modernização da Polícia Militar, bem como seu anexo; retratando ao final de tudo a opinião imposta pelo autor, contrária a tal cobrança, através do exposto nas considerações finais. Palavras-chave: TSP, Taxa de Segurança Preventiva, FUMPM